Os municípios de Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde devem providenciar projetos de Lei para criar representações locais do Programa de Orientação e Proteção do Consumidor (Procon). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda que as Prefeituras das cidades encaminhem, dentro de 60 dias, às respectivas Câmaras Municipais, os projetos para instalação dos órgãos de proteção e defesa dos direitos do consumidor. Publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (20), as recomendações especificam ainda que, após a aprovação do projeto, as prefeituras terão 30 dias para custear o material e os recursos humanos necessários para implementar os Procons municipais e regular o desenvolvimento das atividades legalmente previstas para eles, incluindo na Lei Orçamentária dotação suficiente ou promovendo a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei.De acordo com a promotora de Justiça Isabelle Barreto de Almeida, responsável pelas recomendações, a inexistência de representações locais do Procon sobrecarrega outros órgãos de fiscalização, como Promotorias de Justiça e Juizados, com demandas que, muitas vezes, tais instituições não têm competência para resolver. Essa situação “acaba provocando prejuízos no que diz respeito à proteção efetiva e integral dos direitos dos consumidores. O Procon é o instrumento necessário à efetiva realização dos direitos do consumidor e, consequentemente, o meio de facilitação do acesso à Justiça”, enfatiza a promotora no texto das recomendações. Além de intermediar os conflitos nas relações de consumo, os Procons devem fiscalizar, autuar, aplicar multas e punir os fornecedores e prestadores de serviços que burlam a Lei e usam artifícios para enganar a boa-fé do consumidor.
Desde que o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor) do MPPE constatou que poucas comarcas do Estado possuem os serviços de Procons municipais, as promotorias de Justiça vêm cobrando providências das prefeituras para que providenciem projetos para instalação dos órgãos e garantam os direitos dos cidadãos. Gravatá, Jurema, Calçado, Palmares, Floresta, Tuparetama, Sertânia e Passira já foram alvos de recomendações do MPPE. Atualmente, segundo dados do Procon-PE, apenas 20, dos 185 municípios do Estado contam com a entidade de defesa do consumidor, são eles: Recife, Vitória de Santo Antão, Limoeiro, Caruaru, Arcoverde, Barreiros, Belém de São Francisco, Igarassu, Paulista, Serra Talhada, Timbaúba, Santa Cruz do Capibaribe, Jaboatão dos Guararapes, Condado, Belo Jardim, Garanhuns, Araripina, Olinda, Cabo de Santo Agostinho e Petrolina.
FONTE: MPPE
