segunda-feira, 19 de maio de 2008

ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL

Domingo de eleição para escolha dos representantes do Conselho Tutelar no município de Santa Cruz da Baixa Verde.
Trinta e cinco candidatos concorreram a cinco vagas onde deverão cumprir dedicação exclusiva em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente nos próximos três anos.
As eleições aconteceram na Escola Otacílio Carlos de Alencar (em Santa Cruz) e Escola Arthur Viana Ribeiro (em Jatiúca) das 8:00 ás 16:00 horas. Antes de concluirmos esta matéria os votos ainda estavam sendo apurados sem previsão de quando iriam terminar.
Entenda como funciona o Conselho Tutelar
É um órgão público, autônomo, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para ser uma instância de representação da sociedade civil. O Estatuto é fruto de uma intensa mobilização social ocorrida em um momento de abertura política do país. Nasceu para substituir o Código de Menores, de 1979, legislação considerada retrógrada por tratar a criança como um "problema" cuja "solução" dependia de um rígido controle por parte de instituições.
Hoje em dia, qualquer situação de abandono, exploração, violência ou discriminação de crianças deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar mais próximo. É um espaço legítimo, onde a própria sociedade, por meio de seus representantes, atende às crianças, adolescentes e famílias na defesa, orientação e encaminhamento das necessidades.
Funções do Conselho
O Conselho Tutelar recebe denúncias, reclamações e aplica as medidas de proteção à criança e ao adolescente, quando seus direitos forem ameaçados ou violados. É importante frisar que seu papel não é fazer atendimento, mas encaminhar e orientar.
De acordo com o parágrafo único do artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prefeitura é o órgão responsável pela manutenção dos Conselhos Tutelares.